TST - RR - 246/2000-004-17-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A fixação de adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas (Item II da Súmula nº 364 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 246/2000-004-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, proporcionalidade fixada em norma coletiva.

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