TST - RR - 35608/2002-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICADA. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Assim, faz jus o empregado à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, referente tão-somente ao segundo período contratual. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35608/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, extinção do contrato de trabalho, novo contrato.

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