TST - RR - 35689/2002-900-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO De acordo com a Lei nº 1.060/50, em seu artigo 11, § 2º, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o seu valor líquido calculado na execução de sentença, devendo ser entendido como tal o valor atribuído ao direito do empregado, após a dedução do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. 2. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SDI do TST). Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35689/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, base de cálculo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›