TST - RR - 39821/2002-900-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Nos termos da Súmula nº 366, desta colenda Corte Superior: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1 - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005). Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 DJ 09.12.2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39821/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›