TST - RR - 40823/2002-900-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O arquivamento da ação implica a pronúncia da interrupção da prescrição e abrange não apenas o prazo prescricional de dois anos (art. 7º, inciso XXIX, alínea "a", segunda parte da CF) como, também, o qüinqüenal (art. 7º, inciso XXIX, alínea "a", primeira parte da CF), considerando-se prescritas, apenas, as verbas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da primeira ação. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40823/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção.

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