STJ - REsp 309573 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0029047-7


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO POSTADO PELO CORREIO. POSSIBILIDADE. ART. 525, § 2º, DO
CPC.
O presente recurso trata de tempestividade trazida pelo art. 525, §
2º, do CPC, o qual prevê a possibilidade de interposição de recurso
na agência dos correios, qual seja, de agravo interposto na origem
contra decisão de juiz singular.
Sendo assim, a contagem do prazo do agravo é feita com base no
protocolo dos Correios, porquanto a jurisprudência do STJ admite a
tempestividade do recurso postado no Correio com aviso de
recebimento, dentro do prazo recursal, conforme autorizado pelo art.
525, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese prevista na Súmula 216 do
STJ.
Recurso conhecido e provido, para afastar a intempestividade do
agravo, com a conseqüente remessa dos autos ao Tribunal de origem,
para exame das demais questões envolvidas na demanda.

Tribunal STJ
Processo REsp 309573 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0029047-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 120
Tópicos recurso especial, processual civil, tempestividade.

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