STJ - REsp 489700 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0172103-8


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. DESNECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO DA LIQÜIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PARA A COMPENSAÇÃO.
MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
213/STJ.
No tocante à alegada violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há
nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o
egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida.
É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a compensação de tributos sujeitos a lançamento por
homologação não necessita de prévia manifestação da autoridade
fazendária ou de decisão judicial transitada em julgado para a
configuração da certeza e liqüidez dos créditos.
“O artigo 66 da Lei n. 8.383/91 autoriza ao contribuinte,
independente de prévia autorização, efetuar a compensação de
tributos ou contribuições federais indevidos ou pagos a maior,
incumbindo à Administração fiscalizar o encontro de contas e ao
Judiciário, apenas, declarar esse direito, uma vez comprovado o
recolhimento indevido” (REsp 218.026/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins,
DJ 04.12.00).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489700 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0172103-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 129
Tópicos recurso especial, processo civil tributário, alegada violação do artigo 535 do cpc.

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