TST - RR - 45511/2002-900-02-00


05/mai/2006

AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCOMITANTE COM O ADICIONAL DE 50% PREVISTO NO § 4º DO ART. 71 DA CLT. A decisão do Eg. Regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito desta C. Corte Superior por meio da Orientação jurisprudencial nº 307, da Eg. SDI-1, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8923/1994. (DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). DIFERENÇAS DO FGTS E INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. No que se refere à integração do prêmio assiduidade nas verbas rescisórias, não merece quaisquer considerações nesta fase recursal, em vista do que delineado no v. acórdão Regional no sentido de que: a recorrente inova em recurso porque a prova do pagamento deveria ter sido feita com a defesa.... Por outro lado, no que se refere às diferenças de FGTS, a decisão recorrida alinha-se ao entendimento assente nesta Corte, nos termos do Precedente nº 301 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI N.º 8.036/90. ART. 17. Definido pelo Reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela Reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45511/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ausência de intervalo intrajornada, pagamento de horas extras concomitante com o adicional de 50%, 71 da clt.

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