TST - RR - 45725/2002-900-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A majoração da condenação via recurso ordinário da reclamada caracteriza a reformatio in pejus, vedada no nosso ordenamento jurídico. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45725/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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