TST - RR - 46477/2002-900-02-00


05/mai/2006

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula nº 102, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. Se está registrado pelo Tribunal Regional que o reclamante não exercia cargo de confiança, a percepção de gratificação de função não pode ser compensada com as horas extras deferidas em juízo, pois não há relação entre as verbas. Interpretação contrário sensu com a Súmula nº 102, II, do TST, que assim dispõe: O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 46477/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos correção monetária, salário, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›