STJ - REsp 353641 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0124504-1


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. COMPENSAÇÃO. PIS E
COFINS. CABIMENTO. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. IGPM. AFASTAMENTO.
Esta Corte entende que a base de cálculo da contribuição para o PIS
é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador,
sobre a qual não incide correção monetária, ante a ausência de
previsão normativa.
Para que o contribuinte realize a compensação, exige-se apenas que
os tributos objeto de compensação sejam arrecadados pela Secretaria
da Receita Federal - SRF.
É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a compensação de tributos sujeitos a lançamento por
homologação não necessita de prévia manifestação da autoridade
fazendária ou de decisão judicial transitada em julgado para a
configuração da certeza e liqüidez dos créditos.
“O artigo 66 da Lei n. 8.383/91 autoriza ao contribuinte,
independente de prévia autorização, efetuar a compensação de
tributos ou contribuições federais indevidos ou pagos a maior,
incumbindo à Administração fiscalizar o encontro de contas e ao
Judiciário, apenas, declarar esse direito, uma vez comprovado o
recolhimento indevido” (REsp 218.026/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins,
DJ 04.12.00).
Em relação à correção dos meses de julho e agosto de 1994, esta
Corte firmou orientação no sentido de que não deve ser aplicado o
IGPM, tendo em vista que aquele medidor leva em conta outros fatores
que não os destinados à medição dos reflexos da inflação para o
período.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 353641 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0124504-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 121
Tópicos recurso especial, pis, semestralidade.

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