TST - RR - 49376/2002-900-12-00


05/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial n° 342 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49376/2002-900-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução prevista em norma coletiva, invalidade.

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