TST - AIRR - 58/2004-022-13-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Estando a decisão hostilizada em harmonia com entendimento contido na Súmula nº 51 deste C. TST e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1, o trânsito do recurso de revista encontra óbice nos §§ 4º e 6° do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2004-022-13-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, cef.

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