TST - RR - 889/2000-105-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 889/2000-105-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, conversão de rito em sede de recurso ordinário.

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