STJ - REsp 332654 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0092334-2


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DENEGATÓRIA -
RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 12 DA LEI N. 1.533/51 - PRECEDENTES.
Remansosa a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no
sentido de que, em sede de mandado de segurança, o recurso de
apelação contra sentença denegatória possui apenas efeito
devolutivo, não possuindo eficácia suspensiva, tendo em vista a
auto-executoriedade da decisão proferida no writ.
“Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade,
ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível
sustarem-se os efeitos da medida atacada no 'mandamus' até o
julgamento da apelação" (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua
Ribeiro, DJ 14.11.94).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332654 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0092334-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 120
Tópicos recurso especial, mandado de segurança, sentença denegatória.

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