STJ - REsp 636786 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0201551-9


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA
EM QUE OS VALORES DEVERIAM SER CREDITADOS - RECONHECIMENTO DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO
29-C DA LEI 8.036/90 - MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA.
O termo inicial da incidência da correção monetária segundo
entendimento jurisprudencial chancelado no âmbito da Egrégia
Primeira Seção deste Sodalício é a data em que os valores deveriam
ter sido creditados, e não a partir da propositura da ação.
Quanto às verbas da sucumbência, trata-se de matéria pacífica neste
Sodalício, que, quando ambas as partes decaem de seu direito
pleiteado, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil, como
ocorreu no caso dos autos.
Não-conhecimento da tese recursal relacionada a violação do disposto
no artigo 29-C da Lei n. 8.036/90.
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636786 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0201551-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 153
Tópicos recurso especial, fgts – termo inicial da correção monetária, data em que os valores deveriam ser creditados.

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