TST - AIRR - 1421/1997-047-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ARTIGO 477 §8º DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Decisão regional em harmonia com a OJ nº 14 da SBDI.1, restando superado o dissenso jurisprudencial a favor do § 4º do artigo 896 da CLT e indene de violação os preceitos dos artigos 477, § 6º e § 8º e 489 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1421/1997-047-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa artigo 477 §8º da clt, aviso prévio cumprido em casa.

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