STJ - EDcl no REsp 496987 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013135-1


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS -
COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial do prazo
prescricional para restituir os valores pagos a maior a título de
contribuição previdenciária sobre a folha de salários em setembro de
1989.
Ocorrência de contradição, uma vez que a decisão apreciou a matéria
como se se tratasse da contribuição previdenciária sobre o "pro
labore", estabelecida no artigo 3º, I, da Lei n. 7.787/89 (RE
177.296/RS).
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
na assentada de 24 de março de 2004, readotou o entendimento segundo
o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à
homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Na hipótese em exame ocorreu a prescrição, pois a ação foi ajuizada
em 26 de setembro de 2000 e os créditos a serem compensados datam de
setembro de 1989.
Embargos de declaração acolhidos em parte, tão-somente para sanar a
contradição, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 496987 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013135-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 129
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, tributário, contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

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