STJ - REsp 647430 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0057740-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88.
APLICAÇÃO DA LEI N. 9.250/96. PRECEDENTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
SÚMULA 7/STJ.
No que se refere ao reconhecimento da imunidade de entidades de
previdência privada, já se posicionou o Pretório Excelso no sentido
de não estarem incluídas as referidas entidades na imunidade
tributária constitucional conferida às entidades de assistência
social (RE 146.747-9 – Ceará, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. em
10.08.99, DJU 24.09.1999).
Considerando que a PREVI, entidade de previdência complementar
fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de
reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea "b" do
artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
É assente neste Sodalício que as verbas de natureza salarial ou as
recebidas a título de aposentadoria amoldam-se ao conceito de renda
previsto no CTN, o que justifica a aplicação da Lei n. 9.250/96,
relativamente às parcelas recolhidas após sua vigência.
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária
fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do retrocitado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz
qualquer referência ao limite a que deve se restringir o julgador
quando do arbitramento.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 647430 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0057740-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 155
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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