TST - AIRR - 15156/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-I. Ofensa direta ao preceito do artigo 5º, II, da Constituição Federal não verificada. Razoabilidade na interpretação do artigo 892 da CLT, que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15156/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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