TST - AIRR - 1584/1999-012-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. Todavia, não se infere qualquer prejuízo advindo à parte Recorrente, seja em função da aplicação do item II da citada orientação jurisprudencial, que permite a apreciação da revista, sem as limitações impostas no § 6º do artigo 896 da CLT, seja porque o acórdão recorrido emitiu pronunciamento explícito acerca dos temas lançados no apelo, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não tendo o ora agravante indicado, de forma clara e específica, qualquer omissão do julgado. Incide, à espécie, o teor do artigo 794 da CLT, não havendo como reconhecer a nulidade, por ofensa aos preceitos dos artigos 5º, XXXVI, 93, IX, da Constituição Federal e 833 da CLT e 6º, § 1º da LICC. De outra face, tendo a parte agravante, nas razões do recurso de revista, limitado o seu insurgimento à adoção do rito sumaríssimo, sem adentrar ao mérito da decisão recorrida, o não-provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1584/1999-012-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito processual, conversão.

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