STJ - HC 38393 / SP HABEAS CORPUS 2004/0133479-9


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA. COMPROVAÇÃO.
IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ILEGALIDADE NÃO-VERIFICADA.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
DENEGADA.
I - Alegações de que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região seria
incompetente para julgar o recurso de apelação interposto em favor
do réu, sob o fundamento de que não existiriam provas da prática do
crime de tráfico internacional de entorpecentes.
II - Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto
fático-probatório, é inviável na via eleita.
III - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,
em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa,
pois o Julgador pode, de maneira fundamentada, indeferir a
realização daquelas que considere protelatórias ou desnecessárias.
Precedentes desta Corte.
IV - Juízo de conveniência quanto à necessidade de realização de
diligências que é próprio do regular poder discricionário do
Magistrado.
V - Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38393 / SP HABEAS CORPUS 2004/0133479-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 202
Tópicos criminal, tráfico internacional de entorpecentes, competência da justiça federal.

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