TST - AIRR - 1603/1998-014-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não se verificando nas razões recursais a identificação dos acórdãos paradigmas citados no agravo, resta desatendido o disposto na Súmula nº 337 do TST, o que, desde logo, desautoriza o processamento da revista, por divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, tem incidência, à espécie, o teor do citado § 4º do artigo 896 da CLT, uma vez que a matéria acerca da extinção do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria espontânea do empregado, já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. 2. Estando a decisão regional em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, em face da alegação de violação ao artigo 453 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/1998-014-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria, causa de extinção do contrato de trabalho.

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