TST - AIRR - 17427/2002-900-09-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MATÉRIA FÁTICA. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST. Divergência jurisprudencial inteligível apenas dentro do contexto processual em que for emanada. Inespecificidade. Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17427/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de descontos.

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