TST - AIRR - 18770/2002-900-12-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-se inespecíficos para o cotejo de teses, porquanto versam sobre a questão da identidade de função entre o paradigma e o paragonado, tema não debatido na decisão recorrida, de forma que, ao revés do sustentado pela Agravante, tem incidência, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 296 do TST. De outra face, a revisão da matéria ensejaria, inexoravelmente, o reexame dos fatos e provas o que não é permitido, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, seja em face da ausência do indispensável prequestionamento, a que alude a Súmula nº 297 do TST, seja em razão do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, na medida em que nenhum dos arestos paradigmas trazidos à colação apresenta a circunstância delineada no acórdão recorrido, acerca do preenchimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 5.584/70, de forma que incide, à espécie, o óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18770/2002-900-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento equiparação salarial, a revista não se.

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