TST - AIRR - 18626/2002-900-24-00


05/mai/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PRECLUSÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. NÃO CARACTERIZADA. Havendo o Regional proclamado a ocorrência da preclusão em face da aplicação da legislação processual, resta afastada a ofensa direta ao preceito da ampla defesa artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que não retira da parte o ônus da observância das regras que disciplinam o curso processual do feito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18626/2002-900-24-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos cerceamento de defesa, instrução processual, indeferimento de perguntas.

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