TST - AIRR - 19229/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. Afasta-se a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e violação ao artigo 832 da CLT, em face da ausência de fundamentação do despacho denegatório, pois, não obstante a constatação de que este não se ressente da indispensável fundamentação, ainda que a tenha apresentado de forma sucinta , o acerto ou não do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, ainda que este não tenha este abordado, de forma específica, todas as alegações expendidas pela parte recorrente, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19229/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, nulidade.

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