TST - AIRR - 18938/2002-900-05-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. O Tribunal a quo, trancou o recurso de revista em face da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos pelo artigo 896, da CLT, o que afasta a argüição de ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, na medida em que referidas garantias não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais vigentes e cabíveis artigo 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18938/2002-900-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho agravado, o tribunal a quo,.

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