STJ - HC 36474 / SP HABEAS CORPUS 2004/0091136-3


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº
10.409/02. PREJUÍZO CONCRETO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
EFEITO DA CONDENAÇÃO.ORDEM DENEGADA.
I - A manifestação do Ministério Público após as alegações finais
não pode ser considerada causa de nulidade por cerceamento de
defesa, se não obstaculizou a marcha processual e nem foi causa de
prejuízo à defesa.
II - Não há nulidade na falta de complementação do laudo de exame de
corpo de delito, se os autos demonstram a inércia da defesa, que
deixou de realizar qualquer requerimento expresso nesse sentido.
III - A inobservância do procedimento constante no Capítulo V da Lei
10.409/02 na ação penal instaurada contra o paciente, por si só, não
enseja nulidade, pois depende da comprovação de prejuízo – o que não
ocorreu in casu. Precedentes.
IV - A lei processual penal adota o princípio pas de nullité sans
grief (art. 563 do CPP), segundo o qual a nulidade só é declarada em
ocorrendo prejuízo demonstrado. Incidência da Súmula nº 523 da
Suprema Corte.
V - Não se reconhece o direito ao apelo em liberdade a réu que
permaneceu preso desde o flagrante e durante toda a instrução do
processo.
VI - A manutenção da prisão constitui-se em um dos efeitos da
respectiva condenação. Precedentes.
VII - A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da
presunção da inocência.
VIII - Incidência do verbete da Súmula n.º 09 deste STJ.
IX - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36474 / SP HABEAS CORPUS 2004/0091136-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 198
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›