TST - AIRR - 24954/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não cabe a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos artigos 2º e 3º da CLT ou 131 e 165 do CPC, em respeito à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. 2. Não se vislumbra ofensa ao artigo 93, IX, da CF, nem mesmo aos artigos 832 da CLT e 458 do CPC, apenas porque o Regional julga de maneira diversa da pretendida ou desejada pela parte recorrente. O Tribunal a quo, louvando-se do princípio da persuasão racional, consubstanciado pelo artigo 131 do CPC, firmou a premissa de estar o Reclamante submetido ao controle de seu trabalho pelo Reclamado, julgando existir vínculo de emprego. Ao Julgador não cabe responder a todos os questionamentos da parte, bastando apenas que dê o motivo de seu convencimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24954/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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