STJ - HC 36176 / SP HABEAS CORPUS 2004/0083518-6


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA/SP.
INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Reconhece-se a nulidade absoluta do julgamento do recurso em sentido
estrito interposto contra o paciente, se evidenciado que não houve a
intimação pessoal da Procuradoria da Assistência Judiciária,
responsável por sua defesa, nos termos do art. 370, § 4º, do CPP e
do art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação determinada pela
Lei 7.871/89.
Deve ser determinada a anulação do julgamento do recurso em sentido
estrito, bem como do trânsito em julgado do acórdão, a fim de que
outro seja proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, com a observância das formalidades necessárias.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 36176 / SP HABEAS CORPUS 2004/0083518-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 197
Tópicos criminal, homicídio qualificado, sessão de julgamento do recurso em sentido estrito.

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