STJ - EDcl no AgRg no Ag 406013 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0101419-9


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia,
observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em
exame.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III, e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ 18.11.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 406013 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0101419-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 122
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental, icms, alegada violação do artigo 166 do ctn.

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