TST - AIRR - 31398/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PENA DE CONFISSÃO - EFEITOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1- Não tendo a parte Agravante colacionado no bojo das razões de Agravo de Instrumento arestos para demonstrar o conflito analítico de teses, resta prejudicado o exame da especificidade do dissenso jurisprudencial. 2- Não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista matéria não prequestionada no âmbito da decisão regional. Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31398/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação de consignação em pagamento.

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