STJ - HC 36413 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0089687-2


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO.
CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA. LIMITE PREVISTO
PARA O CONCURSO MATERIAL OBSERVADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
ORDEM DENEGADA.
1. Hipótese em que o paciente efetuou disparos de arma de fogo
contra duas pessoas, tendo sido condenado pela prática de homicídios
nas formas tentada e consumada.
2. Situação em que se verifica pluralidade delitiva de natureza
dolosa, ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência.
3. Configurada a hipótese da continuidade delitiva específica,
pode-se agravar a pena de duas formas: se forem idênticas as penas,
uma delas pode ser até triplicada; se forem diversas, tal como no
caso, a mais grave pode ser até triplicada.
4. O acréscimo não pode ser ilimitado, vez que não pode superar a
margem prevista para o concurso material de crimes, tampouco o
limite de trinta anos de reclusão.
5. Não resta configurada flagrante nulidade na espécie, posto que
correta e fundamentadamente aplicada a regra da continuidade
delitiva específica, conforme prevista no parágrafo único do artigo
71 do Código Penal, limitando-se a pena pela regra do concurso
material.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36413 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0089687-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 197 RSTJ vol. 188 p. 529
Tópicos criminal, homicídios qualificados tentado e consumado, continuidade delitiva específica.

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