TST - AIRR - 34639/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. Inovadora a alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e de violação ao artigo 131, do CPC, posto que a matéria não fez parte das razões da revista, o que impede a sua análise neste momento processual, em face da preclusão. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, o qual não comporta reexame, a teor da Súmula nº 126 do TST, tem-se por certo que o acórdão foi proferido em conformidade com a Súmula nº 90 do TST, e não em dissonância com o citado verbete sumular, como quer fazer crer o agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34639/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, inovadora a alegação de.

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