TST - AIRR - 38778/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia das razões do recurso de revista, assim como com a íntegra da decisão recorrida e da respectiva certidão, resta inviável o conhecimento do agravo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38778/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não tendo a parte.

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