TST - AIRR - 44278/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial).

Tribunal TST
Processo AIRR - 44278/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, usurpação de competência do tst.

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