STJ - EDcl no AgRg no Ag 442193 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0028325-6


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - APRESENTAÇÃO DA CONTA PELO EXEQÜENTE -
CITAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESNECESSIDADE -
PROCESSO UNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
PRETENSA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE -
COMPETÊNCIA DA EXCELSA CORTE.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe foi
outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação
da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar
pretensa violação de princípios albergados na Constituição Federal e
a outros dispositivos da Lei Maior.
Mais a mais, esta egrégia Corte Superior de Justiça já firmou o
entendimento de que a Emenda Constitucional n. 37/2002 não pode ser
aplicada aos casos anteriores à sua vigência (cf. EDREsp 405.840/SP,
DJU 22.09.2003, Rel. Min. Paulo Medina; EAREsp 492.957/SP, DJU
09.06.2003, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; AGA 474.174/SP, DJU
02.06.2003, Rel. Min. Luiz Fux).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 442193 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0028325-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 125
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, precatório complementar, apresentação da conta pelo exeqüente.

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