STJ - HC 32906 / SP HABEAS CORPUS 2003/0239244-6


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA
LEI Nº 9.271/1996. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. A intimação pessoal do defensor dativo somente tornou-se
obrigatória a partir da Lei n.º 9.271/96, que modificou o art. 370,
§ 4º, do Código de Processo Penal.
II. Não há como atender a pretensão de nulidade do julgamento do
recurso de apelação, por falta de intimação pessoal do defensor
dativo, se evidenciado que o mesmo ocorreu antes da entrada em vigor
do Diploma Legal que trouxe tal exigência.
III. Lei processual que não possui efeito retroativo.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32906 / SP HABEAS CORPUS 2003/0239244-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 195
Tópicos criminal, latrocínio, recurso de apelação.

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