TST - AIRR - 47057/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com o teor da Súmula nº 326 do TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1/TST, o que dispensa maiores considerações e impede o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e por ofensa constitucional, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47057/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, prescrição.

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