TST - AIRR - 47332/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, o Agravante, não obstante tenha alegado que a revista fulcrou-se nas hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, deixou de carrear para o bojo do agravo, os arestos paradigmas constantes da revista, de modo a possibilitar a aferição de sua validade para o cotejo de teses, nos termos do artigo 896, “a” e “b”, da CLT, assim como de apontar quais os preceitos legais ou constitucionais invocados na revista que entende terem sido malferidos pelo acórdão recorrido. Destarte, verificando-se que a fundamentação esposada no agravo não basta para desconstituir as conclusões do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47332/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, o agravo de instrumento.

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