TST - AIRR - 811399/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Conforme entendimento consubstanciado no Precedente nº 115 da SDI/TST, só se admite o conhecimento do recurso de revista quanto à prefacial eriçada por ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal/88, pelo que são impertinentes os demais dispositivos indicados no apelo e a divergência colacionada, nesse aspecto. A decisão recorrida não padece dos vícios apontados, tendo apreciado todas as questões suscitadas no recurso ordinário e embargos declaratórios, fundamentando-as na forma prescrita em lei, prestando ainda esclarecimentos adicionais. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PDV. SÚMULA Nº 330/TST. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Saliente-se que no posicionamento adotado pelo Regional não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 330 do TST, pois a eficácia liberatória operada quando do distrato laboral, seja ele por qual motivo for, limita-se apenas aos valores consignados no respectivo TRCT, não impedindo o reclamante de exercer o direito de ação para postular direitos que não foram observados. Ademais, para aferir a aludida contrariedade seria necessário que a decisão recorrida definisse a existência ou não de ressalva do empregado, quais os pedidos concretamente formulados, bem como quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Com isso, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, erigida a requisito negativo de admissibilidade da revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811399/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdiconal, conforme entendimento consubstanciado no.

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