TST - AIRR - 798698/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A revista não se credencia ao conhecimento, seja por contrariedade à Súmula nº 85 do TST, seja por divergência jurisprudencial, quando a decisão recorrida encontra amparo no entendimento assente desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-1 do TST. Incide, à hipótese, o óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798698/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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