TST - RR - 29280/2002-900-24-00


05/mai/2006

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”. (item I da Súmula nº 368 do TST). Admissibilidade do recurso de revista que esbarra na vedação contida no § 2º, do artigo 896 da CLT. Incidência do Súmula nº 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 29280/2002-900-24-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido em, justiça do trabalho, competência.

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