TST - RR - 31507/2002-900-03-00


05/mai/2006

RECURSO REVISTA. 1- MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Proclamando o Regional que a culpa pela mora rescisória foi do trabalhador, resta afastada a violação literal ao disposto no § 8º do artigo 477 da CLT, que ressalva esta hipótese para eximir o empregado da referida sanção. Recurso de revista não conhecido. 2- ABANDONO DE EMPREGO ÔNUS PROBATÓRIO. Delineado pela decisão regional que, além dos anúncios em jornais, a prova oral confirma a intenção do Recorrente em não mais retornar ao trabalho, o abandono de emprego resta comprovado e caracterizado. Indene de violação literal o disposto no artigo 333, II, do CPC. Divergência jurisprudencial que não alberga toda a situação fática do acórdão recorrido, apresenta-se inespecífica, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, a teor das Súmulas nº 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 31507/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso revista, 1- multa do artigo 477, § 8º, da clt, proclamando o regional que.

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