TST - RR - 778747/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. À míngua de dados fáticos no acórdão regional, a aferição da veracidade da assertiva da reclamada de que as atividades desempenhadas pelo reclamante não estão relacionadas no Quadro Anexo ao Decreto 93.412/86 depende de nova avaliação de fatos e provas o que é vedado nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. DIFERENÇAS. FGTS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 778747/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricidade.

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