TST - A-AIRR - 843/1999-008-02-40


05/mai/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST, a ilegibilidade do carimbo do protocolo da petição do recurso de revista inviabiliza o conhecimento do agravo. In casu, as razões apresentadas no agravo não conseguem infirmar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ilegibilidade do carimbo do protocolo da petição do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 843/1999-008-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, carimbo do protocolo da petição do recurso de revista ilegível.

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