STJ - REsp 653128 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0058626-9


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO- DEMONSTRADA.
No tocante à alegada ofensa ao disposto no artigo 3º da Lei n.
6.830/80, impõe-se o não-conhecimento do recurso ante a ausência de
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame
da questão pelo v. acórdão recorrido (Súmulas ns. 282 e 356 do STF),
apto a viabilizar a pretensão recursal.
Quanto à alínea "c", é de reconhecer que o dissídio jurisprudencial
alegado não restou adequadamente apresentado, pois o recorrente não
demonstrou as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os
casos confrontados, vindo em desacordo com o estabelecido nos
artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
e com o entendimento pacificado na jurisprudência deste egrégio
Superior Tribunal de Justiça.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653128 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0058626-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 159
Tópicos recurso especial, inscrição, conselho regional de química.

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