TST - AIRR - 1027/2003-006-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em exame é de cunho eminentemente interpretativo, porquanto o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia acerca da prescrição levando em consideração que os benefícios instituídos pelo acordo coletivo 1998/2001 foram reiterados pelas normas de 2001/2002 e 2002/2004, o que faz com que a partir da vigência de cada uma dessas normas ocorresse nova lesão aos direitos perseguidos pelo autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/2003-006-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, benefícios instituídos em norma coletiva, prescrição.

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