STJ - REsp 611589 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0208321-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE
DO TRABALHO (SAT). LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
Denota-se, sem maiores esforços, que o dispositivo tributário
estabeleceu as hipóteses de incidência e as correspectivas alíquotas
diferenciadas de acordo com o risco. A circunstância de o grau de
risco ter ficado a critério do Poder Executivo não evidencia
qualquer ofensa ao princípio da legalidade.
O entendimento da Corte Regional Federal, no que alude a esse tema,
está em harmonia com o posicionamento deste colendo Superior
Tribunal de Justiça. Incide, dessarte, a Súmula 83 deste Sodalício.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611589 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0208321-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 147
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat).

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